É tema recorrente no âmbito da Justiça do Trabalho do Espírito Santo a possibilidade de redução do intervalo interjornada do trabalhador portuário avulso, mediante negociação coletiva, o que até então se apresenta como o maior passivo trabalhista do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso. A discussão está em torno da […]
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ é uma entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, possuindo independência administrativa e vinculada ao Ministério da Infraestrutura. A referida Agência foi criada pela Lei nº 10.233/2001 e tem um papel fundamental no setor portuário. As suas finalidades são bem definidas em seu […]
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Ao apreciar o tema 222 em repercussão geral, o STF decidiu que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários com vínculo permanente também seria devido aos avulsos que atuassem nas mesmas condições. Tal tese permitiu duas interpretações e, assim, tem gerado divergências entre as Turmas do TST. Por isso, a matéria está em discussão […]
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Nos dias 11 e 12 de novembro ocorreu o 1° Seminário Capixaba de Direito do Trabalho Portuário. O evento contou com a participação dos ministros do TST – Alexandre Luiz Ramos, Guilherme Caputo Bastos e Evandro Valadão, do Desembargador Celso Peel, do TRT da 2a Região, de membros do Poder Judiciário capixaba, do MPT, de […]
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